Ação popular · Deliberação n.º 373/AML/2026
Em plena crise da habitação, o Município de Lisboa vai vender oito terrenos em hasta pública. Pedimos ao tribunal que trave a venda.
São 27 534 m² de solo municipal, com 57,6 milhões de euros de valor base, onde 87 % da construção prevista é habitação, vendidos a quem oferecer o preço mais alto. Oito cidadãos eleitores de Lisboa pediram ao tribunal que anule a venda e que, até lá, a suspenda. Qualquer residente ou eleitor de Lisboa pode juntar-se à ação.
Ação popular · processo n.º 54655/26.0BELSB · Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
O contexto
Lisboa vive uma crise da habitação sem precedentes
Em dez anos, o preço das casas quase triplicou. Os salários não acompanharam. Quem vive e trabalha em Lisboa com rendimentos portugueses já não consegue comprar nem arrendar casa na sua cidade.
5 082 €/m²preço mediano das casas vendidas em Lisboa, o mais alto do país; eram 1 875 €/m² em 2016
+168 %de subida do preço das casas em dez anos, e mais 15,2 % só no último ano
17,43 €/m²renda mediana dos novos contratos, quase o dobro da média nacional (9,76 €/m²)
27 anosde rendimento mediano para comprar uma casa de 80 m² em Lisboa
65 %das famílias de qualquer freguesia não têm acesso ao mercado livre, segundo a Carta Municipal de Habitação
2 %é o peso da habitação pública em Portugal; o Programa Nacional de Habitação quer chegar a 5 %
Quanto ganha um lisboeta e quanto custa uma casa
Com o rendimento mediano, a renda de mercado de uma casa familiar custa mais do que o salário inteiro. A renda comportável dá para cerca de 25 m².
Fontes: INE, Estatísticas de Preços da Habitação e de Rendas da Habitação ao nível local (1.º e 2.º trimestres de 2026) e Estatísticas do Rendimento ao nível local (2024); Carta Municipal de Habitação de Lisboa; Lei n.º 2/2024 (Programa Nacional de Habitação).
A Constituição e a lei
A função dos poderes públicos é garantir casas que as pessoas possam pagar
A Constituição e a Lei de Bases da Habitação não deixam dúvidas: o Estado e os municípios devem usar os seus meios, e o solo público em primeiro lugar, para assegurar habitação a preços compatíveis com os rendimentos das famílias e travar a especulação.
«Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto.»Constituição da República Portuguesa, artigo 65.º, n.º 1
«O Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.»Constituição da República Portuguesa, artigo 65.º, n.º 3
A política de habitação implica «a disponibilização e reserva de solos de propriedade pública» para regular o mercado, «prevenindo a especulação fundiária e imobiliária».Lei de Bases da Habitação, artigo 34.º, n.º 3, alínea a)
O que a lei pede ao Município
Reservar solo público para habitação, cedê-lo a cooperativas e a arrendamento acessível, de preferência em direito de superfície, mantendo a propriedade pública (Lei de Bases da Habitação, artigo 27.º).
O que a deliberação faz
Vende em propriedade plena, a quem pagar mais, oito terrenos com vocação habitacional, sem uma única casa reservada a quem não pode pagar o preço de mercado.
Deliberação n.º 373/AML/2026
Oito imóveis estratégicos vendidos em hasta pública
Neste contexto, a Câmara Municipal propôs e a Assembleia Municipal aprovou, em 21 de julho de 2026, a venda em hasta pública de oito terrenos municipais e a desafetação de uma parcela da Rua de Campolide para a tornar possível. A hasta pública é um leilão: cada terreno vai para quem oferecer o preço mais alto, sem qualquer obrigação de construir habitação acessível. O procedimento está em curso.
57,6 M€
Valor base de licitação
Soma dos valores base dos oito terrenos, de 1,14 M€ a 13,73 M€ cada.
4 dez.
Fim do prazo das propostas
Cada proposta é acompanhada de um cheque de 15 % do preço oferecido.
Preço mais alto
Adjudicação
Abertura das propostas e licitação por lanços. Cada terreno é adjudicado a quem oferecer mais, sem qualquer condição de uso habitacional.
Depois
Contratos e registos
Seguem-se a adjudicação definitiva, a escritura e o registo a favor dos compradores, que tornam a reversão difícil e onerosa.
É preciso parar esta venda e destinar os terrenos à habitação
Segundo os Autores, cinco dos oito terrenos estavam destinados pelo próprio Município a habitação municipal, de renda acessível ou cooperativa, como os 417 fogos previstos nas Olaias e os 106 fogos cooperativos da Rua Pardal Monteiro. Em vez de os vender, o Município deve afetá-los à habitação, como manda a Lei de Bases da Habitação. A deliberação enferma, além disso, de várias ilegalidades:
- viola o Regulamento do Património Imobiliário do Município, que protege os imóveis afetos a programas de habitação e à Estrutura Ecológica;
- viola a Lei de Bases da Habitação, a Carta Municipal de Habitação e o Programa Nacional de Habitação;
- viola o Plano Diretor Municipal e as regras de instrução e fundamentação das decisões administrativas;
- viola as regras orçamentais e financeiras aplicáveis aos municípios, ao vender património sem destino definido para a receita e sem garantia de que não financia despesa corrente.
A ação não trava por si só a hasta pública. Por isso, os Autores pediram ao tribunal, num processo cautelar, que suspenda a deliberação e proíba o Município de praticar atos de execução até à decisão final.
Juntar-me à ação8terrenos municipais postos à venda em hasta pública
27 534 m²de solo municipal, em seis freguesias
87 %da construção prevista nos terrenos destina-se a habitação
0fogos reservados a habitação pública, acessível ou a custos controlados
Os ativos
Os oito terrenos
Numeração da Proposta n.º 339/CM/2026. A barra mostra o peso de cada terreno no valor base total.
Rua Almirante Sarmento Rodrigues (a)
Beato1,14 M€396,50 m²Rua Almirante Sarmento Rodrigues (b)
Beato9,40 M€3 568,80 m²Rua Emília Eduarda
Penha de França13,73 M€10 071,00 m²Rua Dom Jerónimo Osório
Belém1,44 M€428,00 m²Rua Gregório Lopes
Belém5,73 M€647,40 m²Rua de Campolide
Campolide10,89 M€4 113,00 m²Rua Washington
São Vicente3,45 M€1 217,17 m²Total57 619 950 €27 534,33 m²
Fonte: Proposta n.º 339/CM/2026, Anexo II, e anúncio de procedimento n.º 24856/2026, Diário da República, 2.ª série, de 8 de outubro de 2026.
Processo n.º 54655/26.0BELSB · Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
A ação apresentada
Oito cidadãos eleitores de Lisboa propuseram, em novembro de 2026, uma ação popular contra o Município de Lisboa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Juízo Administrativo Comum, e pediram, num processo cautelar apenso, a suspensão imediata da deliberação. A petição inicial e o requerimento cautelar podem ser consultados na secção Documentos.
Anular a deliberação
Na parte que autoriza a desafetação e a venda dos oito terrenos. Se o tribunal não a anular por inteiro, que a anule quanto à desafetação e a cada terreno em que os fundamentos procedam.
Impedir a execução
Condenar o Município a não adjudicar os terrenos, a não celebrar os contratos de venda e a repor a situação anterior, se entretanto tiver praticado atos de execução.
Suspender já a hasta pública
Como a ação não trava por si só a hasta pública, foi pedida, num processo cautelar, a suspensão da deliberação até à decisão final, com citação urgente do Município.
Doze fundamentos
As ilegalidades apontadas
A petição inicial invoca doze fundamentos, aqui agrupados por tema. São alegações dos Autores, que o Município pode contestar e o tribunal vai apreciar.
Habitação
- Vende terrenos afetos a programas municipais de habitação, como os previstos para 417 fogos de renda acessível nas Olaias e 106 fogos cooperativos na Rua Pardal Monteiro, partindo do pressuposto de que nenhum o está.
- Vende a quem pagar mais solo onde 87 % da construção prevista é habitação, sem destinar nenhuma parte a habitação pública, acessível ou a custos controlados.
- Ignora a Carta Municipal de Habitação e a declaração de carência habitacional aprovadas pela mesma Assembleia.
- Contraria o objetivo nacional de aumentar o parque habitacional público e vende em propriedade plena, sem condição que salvaguarde o uso habitacional.
Ambiente e urbanismo
- Vende terrenos da Estrutura Ecológica Municipal sem os retirar previamente desse regime.
- Atribui a quatro terrenos uma capacidade de construção cuja conformidade com o Plano Diretor Municipal não está demonstrada.
- Desafeta uma parcela de via pública sem verificar se deixou de ter utilidade pública.
Procedimento e fundamentação
- Não foi instruída com a informação urbanística, patrimonial e de avaliação que o regulamento municipal do património exige.
- Não pondera, terreno a terreno, a aptidão de cada um para fins de interesse público, contra os princípios da gestão patrimonial.
- É contraditória com as restrições ao alojamento local e com o IMI agravado que o Município aplica aos particulares.
Finanças municipais
- Viola as regras orçamentais do regime financeiro das autarquias e do regulamento do património, que proíbem que a receita da venda de património financie despesa corrente e mandam afetar parte dela à redução da dívida e à conservação e aquisição de património: a deliberação não dá à receita qualquer destino.
- Tem uma finalidade declaradamente financeira, cumprir metas orçamentais de receita, que não consta do Orçamento Municipal para 2026.
- Faz prevalecer uma meta de receita sobre o fim legal da gestão do solo municipal, o que os Autores qualificam como desvio de poder.
Financiamento
Não é preciso vender estes terrenos para construir habitação
O Município justifica hoje a venda com a necessidade de financiar a habitação. Os documentos do procedimento não o dizem, e as contas mostram que essa receita não é necessária.
«Sem essa hasta pública nós não conseguimos continuar a fazer habitação.»
Declaração do Presidente da Câmara em reunião pública de 28 de outubro de 2026, três meses depois da deliberação. Nenhum documento do procedimento afeta o produto da venda à habitação: a Proposta lista a habitação ao lado dos transportes, das escolas e da pavimentação, «entre tantos outros objetivos e projetos», e a Informação que lhe deu origem fala apenas em cumprir «metas orçamentais, em termos de receitas».
Há crédito barato e dedicado à habitação acessível
Fora do limite
Empréstimos para habitação acessível
A Lei do Orçamento do Estado para 2026 determina que os empréstimos municipais para habitação a custos acessíveis não contam para o limite da dívida dos municípios.
1 340 M€
Linha do Banco Europeu de Investimento
Aprovada pelo Governo em setembro de 2025, em condições melhores do que as de mercado, para cerca de 12 000 casas de arrendamento acessível construídas ou reabilitadas pelos municípios até 2030.
6 000 M€
Financiamento europeu à habitação em 2026
O Grupo BEI duplicou o seu financiamento à habitação acessível, a contratar diretamente com Estados, cidades e promotores, no quadro do Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis.
50,8 M€
Empréstimo já contratado
O Orçamento para 2026 declara que a habitação de renda acessível é financiada por um empréstimo da Caixa Geral de Depósitos contratado em 2024, ainda não totalmente utilizado.
E o Município tem margem nas suas contas
287,5 M€de margem de endividamento disponível no fim de 2025. A dívida está em 32,7 % do limite legal.
142,3 M€de saldo orçamental transitado de 2025 para 2026, quase 2,5 vezes o valor base dos oito terrenos.
543,8 M€de investimento orçamentado que ficou por executar entre 2021 e 2025, mais de nove vezes o valor base.
7,0 M€de venda de bens de investimento inscrita no Orçamento para 2026. A venda dos oito terrenos não estava prevista.
212,3 M€de saldo corrente em 2025: a receita corrente excedeu a despesa corrente nesse valor.
313,3 M€de receita de IMT em 2025, que excedeu a previsão do orçamento em mais de 31 M€.
Na mesma reunião em que aprovou a venda, a Câmara decidiu comprar um terreno em Marvila para um projeto de habitação de renda acessível. O Município compra solo para habitação no mercado ao mesmo tempo que vende, a quem pagar mais, solo seu que já tinha esse destino. Vender o solo é a forma mais cara de financiar habitação: perde-se para sempre o recurso de que a habitação pública mais precisa.
Fontes: Lei n.º 73-A/2025 (Orçamento do Estado para 2026), artigo 118.º; comunicado do Governo de 18 de setembro de 2025; Comissão Europeia, COM(2025) 1025, e comunicado BEI 2025-542; Orçamento Municipal para 2026; Prestação de Contas do Município de Lisboa de 2025; Propostas n.os 336/CM/2026 e 339/CM/2026; notícias de outubro de 2026.
Documentos
Peças do processo e declarações de adesão
As peças apresentadas em tribunal, com os dados de identificação dos Autores ocultados, e as declarações para quem se quer juntar à ação.
Petição inicial da ação popular
Impugnação da Deliberação n.º 373/AML/2026: factos, ilegalidades, pedidos e lista dos 37 documentos juntos.
Descarregar PDFRequerimento de providência cautelar
Pedido de suspensão da eficácia da deliberação e de intimação do Município para se abster de executar a hasta pública.
Descarregar PDFAdesão com o advogado dos Autores
Declaração de intervenção como parte principal, ao lado dos Autores, que vale também como procuração a favor do mandatário dos Autores.
Adesão com advogado próprio
Declaração de intervenção como parte principal, ao lado dos Autores, para quem será representado por um advogado à sua escolha.
Os documentos juntos com a petição inicial são, na sua maioria, documentos públicos do Município de Lisboa e do INE. Para pedir algum deles, escreva para accao@habitacao.online.
Datas
Calendário
A Câmara aprova a Proposta n.º 339/CM/2026.
A Assembleia Municipal aprova a desafetação e a venda.
Publicação no Boletim Municipal.
Anúncio da hasta pública no Diário da República.
Entrada da ação popular e do processo cautelar.
O tribunal manda citar o Município e os interessados.
Fim do prazo para intervir ou para se excluir.
Fim do prazo para propostas na hasta pública.
Todas as datas são de 2026.
Dúvidas
Perguntas frequentes
O que é uma ação popular?
É o direito, previsto no artigo 52.º da Constituição e na Lei n.º 83/95, de qualquer cidadão defender em tribunal bens que pertencem a todos, como o património das autarquias, o ordenamento do território e o ambiente, sem ter de demonstrar um interesse pessoal na causa.
Quem se pode juntar?
Os titulares dos interesses em causa. Os Autores pediram que fossem identificados como os residentes e os eleitores do concelho de Lisboa; o edital do tribunal indica os termos exatos.
Tenho de pagar alguma coisa?
Não há taxas nem preparos, e quem exerce o direito de ação popular está isento de custas. Se a ação for julgada totalmente improcedente, o juiz pode condenar os autores intervenientes num montante entre um décimo e metade das custas normais, atendendo à sua situação económica e à razão do insucesso (artigo 20.º da Lei n.º 83/95). A isenção também não se aplica a pedidos manifestamente improcedentes.
Que diferença faz juntar-me, se já estou representado?
Quem não faz nada fica representado pelos Autores e a decisão também se lhe aplica. Quem intervém passa a ser parte: o seu nome consta do processo, é notificado através do mandatário e aumenta o número de cidadãos que contestam a deliberação.
Tenho de ir a tribunal?
Em princípio, não. Basta enviar a declaração por correio eletrónico ou postal; os atos processuais seguintes são praticados pelo mandatário. A presença só é necessária se o tribunal decidir ouvir a pessoa como testemunha ou em declarações.
Os meus dados ficam públicos?
Os dados de identificação constam do requerimento de intervenção e da procuração, que ficam no processo. O processo pode ser consultado pelas partes e por quem demonstre interesse, nos termos da lei; os Autores não os publicam.
A hasta pública já está suspensa?
A propositura da ação não suspende a hasta pública. A suspensão foi pedida no processo cautelar e depende da decisão do tribunal.
Posso mudar de ideias depois?
Quem fica representado pelos Autores pode excluir-se até ao fim da produção de prova, por declaração expressa no processo. Quem intervém como parte deve falar com o mandatário antes de qualquer desistência, porque a lei permite ao Ministério Público prosseguir a ação.
Edital de citação · artigo 15.º da Lei n.º 83/95
Como participar
Por despacho de 9 de novembro de 2026, o tribunal mandou citar por edital os titulares dos interesses em causa. Quem quiser juntar-se à ação tem 30 dias, contados da publicação do edital, para enviar ao tribunal uma declaração de uma página.
Juntar-me à ação com o advogado dos Autores
Passa a ser parte no processo, ao lado dos Autores, adere à ação e ao pedido de suspensão tal como foram apresentados e fica representado pelo mesmo advogado. A declaração já inclui a procuração: só tem de preencher os seus dados e assinar.
- não tem de escrever mais nada nem de contratar advogado;
- está isento de custas, como os Autores;
- não tem, em princípio, de ir a tribunal.
Juntar-me à ação com advogado próprio
Intervém nos mesmos termos, ao lado dos Autores, mas sem o advogado destes. Preenche os seus dados e assina; o advogado que escolher junta depois a procuração ao processo.
Ficar representado pelos Autores
Quem não responde fica representado pelos Autores, sem mandato e sem custos, e a decisão também se lhe aplica. A lei diz que a passividade vale como aceitação.
Como enviar a declaração ao tribunal
Descarregue a declaração
Escolha o seu caso: com o advogado dos Autores ou com advogado próprio. Use a versão Word para preencher no computador, ou a versão PDF para imprimir e preencher à mão.
Preencha só os seus dados
Nome completo, número e validade do cartão de cidadão, NIF, data de nascimento, morada e freguesia onde está recenseado. Não altere o resto do texto. Indique o local e a data.
Assine
Com a Chave Móvel Digital ou com o cartão de cidadão, na aplicação ou no site Autenticação.gov, depois de guardar a declaração em PDF; ou à mão, depois de a imprimir, com assinatura igual à do cartão de cidadão.
Envie ao tribunal
Por correio eletrónico ou por correio postal, para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, ao cuidado do processo n.º 54655/26.0BELSB. Pode juntar o comprovativo do recenseamento eleitoral, que obtém em recenseamento.pt.
Por correio eletrónico
Assunto
lisboa.tacl@tribunais.org.ptProcesso n.º 54655/26.0BELSB – declaração de intervençãoAnexe a declaração assinada em PDF ou, se a assinou à mão, digitalizada ou fotografada de forma legível.
Por correio postal
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Juízo Administrativo Comum
Ao cuidado do processo n.º 54655/26.0BELSB
Avenida D. João II, n.º 1.08.01, Edifício G
1990-097 Lisboa
Juízo Administrativo Comum
Ao cuidado do processo n.º 54655/26.0BELSB
Avenida D. João II, n.º 1.08.01, Edifício G
1990-097 Lisboa
Recomendamos o envio em carta registada, para ter prova da data de envio.
Depois de enviar, mande uma cópia para accao@habitacao.online, para que o mandatário dos Autores acompanhe a sua intervenção no processo. Para dúvidas, use o mesmo endereço.
O envio tem de ser feito no prazo de 30 dias após a publicação do edital. Leia antes a pergunta sobre custas: a isenção cobre a generalidade dos casos, mas a lei prevê uma condenação reduzida se a ação for julgada totalmente improcedente.
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Para esclarecimentos, dúvidas, envio das declarações de adesão ou pedidos de documentos.
Correio eletrónico
accao@habitacao.online
Indique o seu nome e o assunto. Se quiser aderir à ação, diga qual das declarações escolheu.
Processo
Ação popular n.º 54655/26.0BELSB
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Juízo Administrativo Comum
Entidade demandada: Município de Lisboa
Dr. Bruno Maia, advogado
Site
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TribunalTribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
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1990-097 Lisboa
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